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Decreto-Lei n.º 298/92

Artigo 153.º-DInstituições participantes do Fundo de Resolução

Em vigor desde 30/01/2022
  1. 1 -Participam obrigatoriamente no Fundo:
    1. a)As instituições de crédito com sede em Portugal;
    2. b)As empresas de investimento que exerçam a atividade de negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia;
    3. c)As sucursais de instituições de crédito não compreendidas no artigo 48.º;
    4. d)As sucursais das instituições financeiras abrangidas pelo artigo 189.º e que exerçam a atividade de negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia;
    5. e)As sociedades relevantes para sistemas de pagamentos sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.
  2. 2 -Ficam dispensadas de participar no Fundo as caixas de crédito agrícola mútuo associadas da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo.