Saltar para o conteúdo principal

Artigo 158.º

Comissão directiva

Redação registada como em vigor em 01/10/2002.

Esta redação foi substituída em 22/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Fundo é gerido por uma comissão directiva composta por três membros, sendo o presidente um elemento do conselho de administração do Banco de Portugal, por este designado, outro nomeado pelo Ministro das Finanças e um terceiro designado pela associação que em Portugal represente as instituições de crédito participantes que, no seu conjunto, detenham o maior volume de depósitos garantidos.
  2. 2 -O presidente da comissão directiva tem voto de qualidade.
  3. 3 -O Fundo obriga-se pela assinatura de dois membros da comissão directiva.
  4. 4 -Os membros da comissão directiva exercem as suas funções por períodos renováveis de três anos.