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Artigo 162.º

Recursos financeiros complementares

Redação registada como em vigor em 15/02/2012.

Esta redação foi substituída em 26/03/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando os recursos do Fundo previstos no artigo 159.º se mostrem insuficientes para o cumprimento das suas obrigações, podem ser utilizados os seguintes meios de financiamento:
    1. a)Contribuições especiais das instituições de crédito;
    2. b)Importâncias provenientes de empréstimos.
  2. 2 -Aos recursos previstos no número anterior podem, ainda, acrescer:
    1. a)Empréstimos do Banco de Portugal;
    2. b)Empréstimos ou garantias do Estado, sob proposta da comissão directiva do Fundo.
  3. 3 -As contribuições especiais referidas na alínea a) do n.º 1 são determinadas por diploma próprio, que deve definir os montantes, prestações, prazos e demais termos dessas contribuições.
  4. 4 -O valor global das contribuições especiais de uma instituição de crédito não poderá exceder, em cada período de exercício do Fundo, o valor da respectiva contribuição anual.
  5. 5 -Nos termos do mesmo diploma, as novas instituições participantes, com excepção das referidas no n.º 2 do artigo 160.º, podem não ser obrigadas a efectuar contribuições especiais durante um período de três anos.
  6. 6 -O Fundo pode obter empréstimos junto de outros sistemas de garantia de depósitos oficialmente reconhecidos num Estado-Membro da União Europeia.
  7. 7 -Por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças pode ser determinado que as instituições de crédito participantes disponibilizem garantias, pessoais ou reais, necessárias à viabilização dos empréstimos previstos nos n.os 1 e 2.
  8. 8 -Os empréstimos do Banco de Portugal previstos na alínea a) do n.º 2 devem observar cumulativamente as seguintes condições:
    1. a)Apenas serem concedidos quando possa estar em causa a estabilidade do sistema financeiro;
    2. b)Serem realizados nas condições definidas na Lei Orgânica do Banco de Portugal;
    3. c)Visarem exclusivamente a satisfação de necessidades imediatas e urgentes de financiamento;
    4. d)Serem objecto de reembolso num curto período de tempo.