Artigo 172.º
Relatório e contas
Redação registada como em vigor em 31/01/1997.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Até 31 de Março de cada ano, o Fundo apresentará ao Ministro das Finanças, para aprovação, relatório e contas referidos a 31 de Dezembro do ano anterior e acompanhados do parecer do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal.