Artigo 175.º — Autorização

RevogadoVersão 4Vigente desde: 23/11/2014

1 -A constituição de sociedades financeiras com sede em Portugal depende de autorização a conceder, caso a caso, pelo Banco de Portugal.
2 -À autorização e ao correspondente pedido aplica-se o disposto nos artigos 17.º, 18.º e 19.º e no n.º 2 do artigo 20.º

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 23/11/2014

Decreto-Lei n.º 157/2014 - 1.ª Série(24/10/2014)

Original

Em vigor de 31/01/1997 a 22/11/2014

Original

Em vigor de 19/09/1995 a 30/01/1997

Original

Em vigor de 31/12/1992 a 18/09/1995

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