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Artigo 176.º

Recusa de autorização

Redação registada como em vigor em 19/09/1995.

Esta redação foi substituída em 31/01/1997. Ver a versão consolidada

A autorização para a constituição de sociedades financeiras será recusada sempre que:

  1. a)O pedido de autorização não estiver instruído com todas as informações e documentos necessários;
  2. b)A instrução do pedido enfermar de inexactidões ou de falsidades;
  3. c)A sociedade a constituir não corresponder aos requisitos estabelecidos no artigo 174.º;
  4. d)O Banco de Portugal não considerar demonstrado que todos os detentores de participações qualificadas satisfazem os requisitos estabelecidos no artigo 103.º;
  5. e)A sociedade não dispuser de meios técnicos e recursos financeiros suficientes para o tipo e volume das operações que pretende realizar.