Artigo 183.º — Alterações estatutárias

RevogadoVersão 5Vigente desde: 23/11/2014

Estão sujeitas a prévia autorização do Banco de Portugal as alterações dos contratos de sociedade e a fusão e cisão das sociedades financeiras, nos termos dos artigos 34.º e 35.º

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 5

Revogado desde 23/11/2014

Decreto-Lei n.º 157/2014 - 1.ª Série(24/10/2014)

Alterado

Versão 4

Em vigor de 01/10/2002 a 22/11/2014

Decreto-Lei n.º 201/2002 - 1.ª Série(26/09/2002)

Original

Versão 3

Em vigor de 31/01/1997 a 30/09/2002

Original

Versão 2

Em vigor de 19/09/1995 a 30/01/1997

Original

Versão 1

Em vigor de 31/12/1992 a 18/09/1995

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