Artigo 19.º

Decisão

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A decisão deve ser notificada aos interessados no prazo de seis meses a contar da receção do pedido ou, se for o caso, a contar da receção das informações complementares solicitadas aos requerentes, mas nunca depois de decorridos 12 meses sobre a data da entrega inicial do pedido.
2 -A falta de notificação nos prazos referidos no número anterior constitui presunção de indeferimento tácito do pedido.

Referenciado por (17)