Artigo 199.º-B — Regime jurídico

RevogadoVersão 7Vigente desde: 30/01/2022

1 -[Revogado].
2 -No âmbito da prestação de serviços de investimento, o disposto nas alíneas f) e h) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 199.º-D, na alínea h) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 199.º-E, no artigo 199.º-F e nos n.os 2 a 4 do artigo 199.º-J é também aplicável às instituições de crédito.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 7

Revogado desde 30/01/2022

Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - 1.ª Série(10/12/2021)

Alterado

Em vigor de 01/08/2018 a 29/01/2022

Lei n.º 35/2018 - 1.ª Série(20/07/2018)

Alterado

Em vigor de 23/11/2014 a 31/07/2018

Decreto-Lei n.º 157/2014 - 1.ª Série(24/10/2014)

Alterado

Em vigor de 07/09/2013 a 22/11/2014

Decreto-Lei n.º 63-A/2013 - 1.ª Série(10/05/2013)

Alterado

Em vigor de 01/11/2007 a 06/09/2013

Decreto-Lei n.º 357-A/2007 - 1.ª Série(31/10/2007)

Alterado

Em vigor de 01/01/2004 a 31/10/2007

Decreto-Lei n.º 252/2003 - 1.ª Série(17/10/2003)

Aditado

Em vigor de 31/01/1997 a 31/12/2003

Decreto-Lei n.º 232/96 - 1.ª Série(05/12/1996)

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