Artigo 199.º-H — Recusa de cooperação

RevogadoVersão 3Vigente desde: 30/01/2022

1 -O Banco de Portugal pode recusar a uma autoridade competente de outro Estado membro a transmissão de informações ou a colaboração em inspecções a sucursais se:
1. a)Essa inspecção ou transmissão de informação for susceptível de prejudicar a soberania, a segurança ou a ordem pública nacionais;
2. b)Estiver em curso acção judicial ou existir uma decisão transitada em julgado relativamente aos mesmos actos e às mesmas pessoas perante os tribunais portugueses.
2 -Em caso de recusa, o Banco de Portugal notifica desse facto a autoridade competente requerente, fornecendo-lhe informação tão pormenorizada quanto possível.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 30/01/2022

Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - 1.ª Série(10/12/2021)

Alterado

Em vigor de 01/11/2007 a 29/01/2022

Decreto-Lei n.º 357-A/2007 - 1.ª Série(31/10/2007)

Retificado

Em vigor de 31/01/1997 a 31/10/2007

Declaração de Rectificação n.º 4-E/97 - 1.ª Série(31/01/1997)

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