Artigo 21.º-B — Alteração do objeto

AditadoVigente desde: 30/01/2022

1 -A empresa de investimento autorizada como instituição de crédito nos termos do artigo anterior pode solicitar ao Banco de Portugal a sua transformação em banco.
2 -No caso referido no número anterior é aplicável o regime previsto no artigo 34.º, com as necessárias adaptações.

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/01/2022

Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - 1.ª Série(10/12/2021)