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Artigo 213.º

Competência

Redação registada como em vigor em 23/11/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A competência para o processamento das contraordenações previstas no presente Regime Geral e para a aplicação das respetivas sanções pertence ao Banco de Portugal.
  2. 2 -Cabe ao conselho de administração do Banco de Portugal a decisão do processo.
  3. 3 -No decurso da averiguação ou da instrução, o Banco de Portugal pode solicitar às entidades policiais e a quaisquer outros serviços públicos ou autoridades toda a colaboração ou auxílio necessários para a realização das finalidades do processo.