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Artigo 219.º

Acusação e defesa

Redação registada como em vigor em 31/01/1997.

Esta redação foi substituída em 23/11/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Concluída a instrução, serão arquivados os autos se não houver matéria de infracção ou será deduzida acusação.
  2. 2 -Na acusação serão indicados o infractor, os factos que lhe são imputados e as respectivas circunstâncias de tempo e lugar, bem como a lei que os proíbe e pune.
  3. 3 -A acusação será notificada ao arguido ou ao seu defensor, quando este existir, designando-se-lhe prazo razoável para apresentar a defesa por escrito e oferecer meios de prova.
  4. 4 -O prazo da defesa será fixado entre 10 e 30 dias úteis, tendo em atenção o lugar da residência, sede ou estabelecimento permanente do arguido e a complexidade do processo.
  5. 5 -O arguido não poderá arrolar mais de cinco testemunhas por cada infracção.
  6. 6 -A notificação da acusação será feita nos termos previstos no artigo 217.º ou, quando o arguido não seja encontrado ou se recuse a recebê-la:
    1. a)Por anúncio publicado num jornal da última localidade conhecida onde o arguido tenha tido residência, sede ou estabelecimento permanente ou, na falta daquele, num dos jornais mais lidos naquela localidade;
    2. b)Por anúncio publicado num dos jornais diários de Lisboa, nos casos em que o arguido não tenha residência, sede ou estabelecimento permanente no território nacional.