Artigo 22.º
Revogação da autorização
Redação registada como em vigor em 07/02/2013.
Esta redação foi substituída em 23/11/2014. Ver a versão consolidada
- 1 -A autorização da instituição pode ser revogada com os seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos:
- a)Se tiver sido obtida por meio de falsas declarações ou outros expedientes ilícitos, independentemente das sanções penais que ao caso couberem;
- b)Se deixar de se verificar algum dos requisitos estabelecidos no artigo 14.º;
- c)Se a atividade da instituição de crédito não corresponder ao objeto estatutário autorizado;
- d)Se a instituição cessar atividade ou a reduzir para nível insignificante por período superior a 12 meses;
- e)Se se verificarem irregularidades graves na administração, organização contabilística ou fiscalização interna da instituição;
- f)Se a instituição não puder honrar os seus compromissos, em especial quanto à segurança dos fundos que lhe tiverem sido confiados;
- g)Se a instituição não cumprir as obrigações decorrentes da sua participação no Fundo de Garantia de Depósitos, no Fundo de Resolução ou no Sistema de Indemnização aos Investidores;
- h)Se a instituição violar as leis e os regulamentos que disciplinam a sua atividade ou não observar as determinações do Banco de Portugal, por modo a pôr em risco os interesses dos depositantes e demais credores ou as condições normais de funcionamento do mercado monetário, financeiro ou cambial.
- 2 -A revogação da autorização concedida a uma instituição que tenha sucursais em outros Estados membros da Comunidade Europeia será precedida de consulta às autoridades de supervisão desses Estados, podendo, porém, em casos de extrema urgência, substituir-se a consulta por simples informação, acompanhada de justificação do recurso a este procedimento simplificado.
- 3 -A revogação da autorização implica dissolução e liquidação da instituição de crédito, salvo se, no caso indicado na alínea d) do n.º 1, o Banco de Portugal o dispensar.