Artigo 221.º
Revelia
Redação registada como em vigor em 31/01/1997.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A falta de comparência do arguido não obsta em fase alguma do processo a que este siga os seus termos e seja proferida decisão final.
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Redação registada como em vigor em 31/01/1997.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A falta de comparência do arguido não obsta em fase alguma do processo a que este siga os seus termos e seja proferida decisão final.