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Artigo 223.º

Suspensão da execução da sanção

Redação registada como em vigor em 19/09/1995.

Esta redação foi substituída em 31/01/1997. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho de administração do Banco de Portugal poderá suspender, total ou parcialmente, a execução da sanção.
  2. 2 -A suspensão poderá ficar condicionada ao cumprimento de certas obrigações, designadamente as consideradas necessárias para a regularização de situações ilegais, a reparação de anos ou a prevenção de perigos.
  3. 3 -O tempo de suspensão da execução será fixado entre dois e cinco anos, contando-se o seu início a partir da data em que se esgotar o prazo da impugnação judicial da decisão condenatória.
  4. 4 -A suspensão não abrange as custas.
  5. 5 -Se decorrer o tempo de suspensão sem que o arguido tenha praticado infracção criminal ou ilícito de mera ordenação social previsto no presente diploma, e sem ter violado as obrigações que lhe hajam sido impostas, ficará a condenação sem efeito, procedendo-se, no caso contrário, à execução da sanção aplicada.