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Artigo 224.º

Custas

Redação registada como em vigor em 23/11/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Em caso de condenação, são devidas custas pelo arguido.
  2. 2 -Sendo vários os arguidos, as custas são repartidas por todos em partes iguais, só sendo devido o valor respeitante aos arguidos que forem condenados.
  3. 3 -As custas destinam-se a cobrir as despesas efetuadas no processo, designadamente com notificações e comunicações, meios de gravação e cópias ou certidões do processo.
  4. 4 -O reembolso pelas despesas referidas no número anterior é calculado à razão de metade de 1 UC nas primeiras 100 folhas ou fração do processado e de um décimo de UC por cada conjunto subsequente de 25 folhas ou fração do processado.