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Artigo 227.º

Exequibilidade da decisão

Redação registada como em vigor em 31/12/1992.

Esta redação foi substituída em 19/09/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a decisão final torna-se exequível se não for judicialmente impugnada.
  2. 2 -A decisão que aplique alguma das sanções previstas nas alíneas c) e d) do artigo 212.º torna-se, quanto a ela, imediatamente exequível e a sua exequibilidade só termina com a decisão judicial que definitivamente a revogue.
  3. 3 -O disposto no número anterior aplica-se igualmente às decisões tomadas nos termos dos artigos 215.º e 216.º