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Artigo 23.º-A

Instrução do processo e revogação da autorização em casos especiais

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

No caso de instituições de crédito referidas no n.º 2 do artigo 16.º, o disposto nos artigos 17.º a 23.º é aplicável com as seguintes adaptações:

  1. a)O pedido de autorização é entregue no Banco de Portugal;
  2. b)A autorização será precedida de parecer do Banco de Portugal, que poderá solicitar informações complementares e efectuar as averiguações que considere necessárias;
  3. c)O Banco de Portugal remeterá o seu parecer ao Ministério das Finanças no prazo de três meses;
  4. d)Tratando-se de instituição cujo local projectado para a sede se situe em Região Autónoma, o Banco de Portugal enviará cópia do processo e do seu parecer ao Governo Regional, que terá o prazo de um mês para se pronunciar;
  5. e)A revogação da autorização compete ao Ministro das Finanças, ou, existindo a delegação prevista no n.º 2 do artigo 16.º, ao Banco de Portugal;
  6. f)A revogação será precedida de audição do Banco de Portugal, se não se verificar a delegação de competência a que se refere o número anterior, e, se for caso disso, do Governo Regional competente.