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Artigo 231.º

Intervenção do Banco de Portugal na fase contenciosa

Redação registada como em vigor em 31/12/1992.

Esta redação foi substituída em 19/09/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Banco de Portugal poderá sempre participar, através de um representante, na audiência de julgamento.
  2. 2 -A desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância do Banco de Portugal.
  3. 3 -O Banco de Portugal tem legitimidade para recorrer das decisões proferidas no processo de impugnação e que admitam recurso.