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Artigo 3.º

Tipos de instituições de crédito

Redação registada como em vigor em 30/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São instituições de crédito:

  1. a)Os bancos;
  2. b)As caixas económicas;
  3. c)A Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e as caixas de crédito agrícola mútuo;
  4. d)As instituições financeiras de crédito;
  5. e)As instituições de crédito hipotecário;
  6. f)[Revogada.]
  7. g)[Revogada.]
  8. h)[Revogada.]
  9. i)[Revogada.]
  10. j)[Revogada.]
  11. k)Outras empresas que, correspondendo à definição do artigo anterior, como tal sejam qualificadas pela lei;
  12. l)[Revogada.]
  13. m)As empresas de investimento que tenham obtido autorização ao abrigo do regime especial de autorização previsto no artigo 21.º-A.