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Artigo 32.º

Falta de requisitos dos órgãos de administração ou fiscalização

Redação registada como em vigor em 31/12/1992.

Esta redação foi substituída em 19/09/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se por qualquer motivo deixarem de estar preenchidos os requisitos legais ou estatutários do normal funcionamento do órgão de administração ou fiscalização, o Banco de Portugal fixará prazo para ser alterada a composição do órgão em causa.
  2. 2 -Não sendo regularizada a situação no prazo fixado, poderá ser revogada a autorização nos termos do artigo 22.º