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Artigo 34.º

Alterações estatutárias em geral

Redação registada como em vigor em 31/01/1997.

Esta redação foi substituída em 10/12/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Estão sujeitas a prévia autorização do Banco de Portugal as alterações dos contratos de sociedade das instituições de crédito relativas aos aspectos seguintes:
    1. a)Firma ou denominação;
    2. b)Objecto;
    3. c)Local da sede, salvo se a mudança ocorrer dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe;
    4. d)Capital social, quando se trate de redução;
    5. e)Criação de categorias de acções ou alteração das categorias existentes;
    6. f)Estrutura da administração ou da fiscalização;
    7. g)Limitação dos poderes dos órgãos de administração ou de fiscalização;
    8. h)Dissolução.
  2. 2 -As alterações do objecto que impliquem mudança do tipo de instituição estão sujeitas ao regime definido nos capítulos I e II do presente título, considerando-se autorizadas as restantes alterações se, no prazo de 30 dias a contar da data em que receber o respectivo pedido, o Banco de Portugal nada objectar.