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Artigo 36.º

Requisitos do estabelecimento em país da Comunidade Europeia

Redação registada como em vigor em 31/12/1992.

Esta redação foi substituída em 19/09/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A instituição de crédito com sede em Portugal que pretenda estabelecer sucursal em Estado membro da Comunidade Europeia deve notificar previamente desse facto o Banco de Portugal, especificando os seguintes elementos:
    1. a)País onde se propõe estabelecer a sucursal;
    2. b)Programa de actividades, no qual sejam indicados, nomeadamente, o tipo de operações a realizar e a estrutura de organização da sucursal;
    3. c)Endereço da sucursal no país de acolhimento;
    4. d)Identificação dos responsáveis pela sucursal.
  2. 2 -A gestão corrente da sucursal deve ser confiada a um mínimo de dois gerentes, sujeitos a todos os requisitos exigidos aos membros do órgão de administração das instituições de crédito.