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Artigo 37.º

Apreciação pelo Banco de Portugal

Redação registada como em vigor em 31/01/1997.

Esta redação foi substituída em 01/11/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No prazo de três meses a contar da recepção das informações referidas no artigo anterior, o Banco de Portugal comunicá-las-á à autoridade de supervisão do país de acolhimento, certificando também que as operações projectadas estão compreendidas na autorização, e informará do facto a instituição interessada.
  2. 2 -Será igualmente comunicado o montante dos fundos próprios e o rácio de solvabilidade da instituição, bem como uma descrição pormenorizada do sistema de garantia de depósitos de que a mesma instituição participe e que assegure a protecção dos depositantes da sucursal.