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Artigo 42.º

Sucursais em países terceiros

Redação registada como em vigor em 19/09/1995.

Esta redação foi substituída em 31/01/1997. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As instituições de crédito com sede em Portugal que pretendam estabelecer sucursais em países que não sejam membros da Comunidade Europeia observarão o disposto no artigo 36.º e no presente artigo.
  2. 2 -O Banco de Portugal poderá recusar a pretensão com fundado motivo, nomeadamente por as estruturas administrativas ou a situação financeira da instituição serem inadequadas ao projecto.
  3. 3 -A decisão será tomada no prazo de três meses, entendendo-se em caso de silêncio que a pretensão foi recusada.
  4. 4 -A decisão de recusa deve ser fundamentada e notificada à instituição interessada.
  5. 5 -A sucursal não poderá efectuar operações que a instituição não esteja autorizada a realizar em Portugal ou que não constem do programa de actividades referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º