Saltar para o conteúdo principal

Artigo 46.º — Uso de firma ou denominação

AlteradoVersão 5Vigente desde: 11/01/2025
  1. 1 -As instituições de crédito com sede no estrangeiro estabelecidas em Portugal poderão usar a firma ou denominação que utilizam no país de origem.
  2. 2 -Se esse uso for suscetível de induzir o público em erro quanto às operações que as instituições de crédito podem praticar, ou de fazer confundir as firmas ou denominações com outras que gozem de proteção em Portugal, o Banco de Portugal determinará que à firma ou denominação seja aditada uma menção explicativa apta a prevenir equívocos.
  3. 3 -Na atividade em Portugal, as instituições de crédito com sede em países da União Europeia e

    não estabelecidas em Portugal poderão usar a sua firma ou denominação de origem, desde que não se suscitem dúvidas quanto ao regime que lhes é aplicável e sem prejuízo do disposto no n.º 2.

  4. 4 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 5Versão em vigor

Em vigor desde 11/01/2025

Alterado

Versão 4

Em vigor de 01/10/2002 a 10/01/2025

Decreto-Lei n.º 201/2002 - 1.ª Série(26/09/2002)

Comparar com a versão em vigor
Original

Versão 3

Em vigor de 31/01/1997 a 30/09/2002

Comparar com a versão em vigor
Original

Versão 2

Em vigor de 19/09/1995 a 30/01/1997

Comparar com a versão em vigor
Original

Versão 1

Em vigor de 31/12/1992 a 18/09/1995

Comparar com a versão em vigor
Comparar versões deste artigo