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Artigo 59.º

Capital afecto

Redação registada como em vigor em 31/01/1997.

Esta redação foi substituída em 11/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Às operações a realizar pela sucursal deve ser afecto capital adequado à garantia dessas operações, e não inferior ao mínimo previsto na lei portuguesa para instituições de crédito de tipo equivalente com sede em Portugal.
  2. 2 -O capital deve ser depositado numa instituição de crédito antes de efectuado o registo da sucursal no Banco de Portugal.
  3. 3 -A sucursal deve aplicar em Portugal a importância do capital afecto às suas operações no País, bem como as reservas constituídas e os depósitos e outros recursos aqui obtidos.
  4. 4 -A instituição de crédito responderá pelas operações realizadas pela sua sucursal em Portugal.