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Artigo 63.º

Âmbito de atividade

Redação registada como em vigor em 11/01/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A atividade dos escritórios de representação decorre na estrita dependência das instituições de crédito que representam, apenas lhes sendo permitido zelar pelos interesses dessas instituições em Portugal e informar sobre a realização de operações em que elas se proponham participar.
  2. 2 -É especialmente vedado aos escritórios de representação:
    1. a)Realizar diretamente operações que se integrem no âmbito de atividade das instituições de crédito;
    2. b)Adquirir ações ou partes de capital de quaisquer sociedades nacionais;
    3. c)Adquirir imóveis que não sejam os indispensáveis à sua instalação e funcionamento.