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Artigo 66.º

Elementos sujeitos a registo

Redação registada como em vigor em 31/01/1997.

Esta redação foi substituída em 23/11/2014. Ver a versão consolidada

O registo das instituições com sede em Portugal abrangerá os seguintes elementos:

  1. a)Firma ou denominação;
  2. b)Objecto;
  3. c)Data de constituição;
  4. d)Lugar da sede;
  5. e)Capital social;
  6. f)Capital realizado;
  7. g)Identificação de accionistas detentores de participações qualificadas;
  8. h)Identificação dos membros dos órgãos de administração, de fiscalização e da mesa da assembleia geral;
  9. i)Delegações de poderes de gestão;
  10. j)Data do início da actividade;
  11. l)Lugar e data da criação de filiais, sucursais e agências;
  12. m)Identificação dos gerentes das sucursais estabelecidas no estrangeiro;
  13. n)Acordos parassociais referidos no artigo 111.º;
  14. o)Alterações que se verifiquem nos elementos constantes das alíneas anteriores.