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Artigo 72.º

Recusa de registo

Redação registada como em vigor em 31/12/1992.

Esta redação foi substituída em 19/09/1995. Ver a versão consolidada

Além de outros fundamentos legalmente previstos, o registo será recusado nos seguintes casos:

  1. a)Quando for manifesto que o facto não está titulado nos documentos apresentados;
  2. b)Quando se verifique que o facto constante do documento já está registado ou não está sujeito a registo;
  3. c)Quando falte qualquer autorização legalmente exigida;
  4. d)Quando for manifesta a nulidade do facto;
  5. e)Quando se verifique que não está preenchida alguma das condições de que depende a autorização necessária para a constituição da instituição ou para o exercício da actividade, nomeadamente quando algum dos membros do órgão de administração ou de fiscalização não satisfaça os requisitos de idoneidade e experiência legalmente exigidos, bem como quando haja fundamento para oposição nos termos do n.º 3 do artigo 33.º e no caso previsto no n.º 7 do artigo 105.º