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Artigo 72.º

Recusa de registo

Redação registada como em vigor em 01/10/2002.

Esta redação foi substituída em 23/11/2014. Ver a versão consolidada

Além de outros fundamentos legalmente previstos, o registo será recusado nos seguintes casos:

  1. a)Quando for manifesto que o facto não está titulado nos documentos apresentados;
  2. b)Quando se verifique que o facto constante do documento já está registado ou não está sujeito a registo;
  3. c)Quando falte qualquer autorização legalmente exigida;
  4. d)Quando for manifesta a nulidade do facto;
  5. e)Quando se verifique que não está preenchida alguma das condições de que depende a autorização necessária para a constituição da instituição ou para o exercício da actividade, nomeadamente quando algum dos membros do órgão de administração ou de fiscalização não satisfaça os requisitos de idoneidade, experiência ou disponibilidade legalmente exigidos, bem como quando haja fundamento para oposição nos termos do artigo 33.º e no caso previsto no n.º 10 do artigo 105.º