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Artigo 72.º

Recusa de registo

Redação registada como em vigor em 23/11/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Além de outros fundamentos legalmente previstos, o registo será recusado nos seguintes casos:

  1. a)Quando for manifesto que o facto não está titulado nos documentos apresentados;
  2. b)Quando se verifique que o facto constante do documento já está registado ou não está sujeito a registo;
  3. c)Quando falte qualquer autorização legalmente exigida;
  4. d)Quando for manifesta a nulidade do facto;
  5. e)Quando se verifique que não está preenchida alguma das condições de que depende a autorização necessária para a constituição da instituição de crédito ou para o exercício da atividade.