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Decreto-Lei n.º 298/92

Artigo 77.º-DIntervenção do Banco de Portugal

Em vigor desde 04/01/2008
  1. 1 -O Banco de Portugal pode, relativamente à publicidade que não respeite a lei:
    1. a)Ordenar as modificações necessárias para pôr termo às irregularidades;
    2. b)Ordenar a suspensão das acções publicitárias em causa;
    3. c)Determinar a imediata publicação, pelo responsável, de rectificação apropriada.
  2. 2 -Em caso de incumprimento das determinações previstas na alínea c) do número anterior, pode o Banco de Portugal, sem prejuízo das sanções aplicáveis, substituir-se aos infractores na prática do acto.