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Artigo 81.º

Cooperação com outras entidades

Redação registada como em vigor em 31/01/1997.

Esta redação foi substituída em 18/10/2000. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O disposto nos artigos anteriores não obsta, igualmente, que o Banco de Portugal troque informações com as seguintes entidades:
    1. a)Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
    2. b)Instituto de Seguros de Portugal;
    3. c)Caixa Central do Crédito Agrícola Mútuo;
    4. d)Organismos encarregados da gestão dos sistemas de garantia de depósitos ou de protecção dos investidores, quanto às informações necessárias ao cumprimento das suas funções;
    5. e)Autoridades intervenientes em processos de liquidação de instituições de crédito;
    6. f)Pessoas encarregadas do controlo legal das contas das instituições de crédito;
    7. g)Autoridades de supervisão dos Estados membros da Comunidade Europeia, quanto às informações previstas nas directivas comunitárias aplicáveis às instituições de crédito e instituições financeiras;
    8. h)No âmbito de acordos de cooperação que o Banco haja celebrado, autoridades de supervisão de Estados que não sejam membros da Comunidade Europeia, em regime de reciprocidade, quanto às informações necessárias à supervisão, em base individual ou consolidada, das instituições de crédito com sede em Portugal e das instituições de natureza equivalente com sede naqueles Estados;
    9. i)Bancos centrais e outros organismos de vocação similar, enquanto autoridades monetárias, e outras autoridades com competência para a supervisão dos sistemas de pagamento.
  2. 2 -O Banco de Portugal poderá também trocar informações com autoridades, organismos e pessoas que exerçam funções equivalentes às das entidades mencionadas nas alíneas a) a f) do número anterior em Estados membros da Comunidade Europeia ou em outros países, devendo, neste último caso, observar-se o disposto na alínea h) do mesmo número.
  3. 3 -Ficam sujeitas a dever de segredo todas as autoridades, organismos e pessoas que participem nas trocas de informações referidas nos números anteriores.
  4. 4 -As informações recebidas pelo Banco de Portugal nos termos do presente artigo só podem ser utilizadas:
    1. a)Para exame das condições de acesso à actividade das instituições de crédito e das sociedades financeiras;
    2. b)Para supervisão, em base individual ou consolidada, da actividade das instituições de crédito, nomeadamente quanto a liquidez, solvabilidade, grandes riscos e demais requisitos de adequação de fundos próprios, organização administrativa e contabilística e controlo interno;
    3. c)Para aplicação de sanções;
    4. d)No âmbito de recursos interpostos de decisões do Ministro das Finanças ou do Banco de Portugal, tomadas nos termos das disposições aplicáveis às entidades sujeitas à supervisão deste;
    5. e)Para efeitos da política monetária e do funcionamento ou supervisão dos sistemas de pagamento.
  5. 5 -No caso previsto na alínea i) do n.º 1, o Banco de Portugal só poderá comunicar informações que tenha recebido das entidades referidas na alínea g) do mesmo número com o consentimento expresso dessas entidades.