Artigo 84.º
Violação do dever de segredo
Redação registada como em vigor em 31/01/1997.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, a violação do dever de segredo é punível nos termos do Código Penal.
Violação do dever de segredo
Redação registada como em vigor em 31/01/1997.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, a violação do dever de segredo é punível nos termos do Código Penal.