Artigo 92.º
Atribuições do Banco de Portugal enquanto banco central
Redação registada como em vigor em 01/10/2002.
Esta redação foi substituída em 15/02/2012. Ver a versão consolidada
Nos termos da sua Lei Orgânica, compete ao Banco de Portugal:
- a)Orientar e fiscalizar os mercados monetário e cambial, bem como regular, fiscalizar e promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamento, designadamente no âmbito da sua participação no Sistema Europeu de Bancos Centrais;
- b)Recolher e elaborar as estatísticas monetárias, financeiras, cambiais e da balança de pagamentos, designadamente no âmbito da sua colaboração com o Banco Central Europeu.