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Artigo 93.º

Supervisão

Redação registada como em vigor em 01/10/2002.

Esta redação foi substituída em 31/12/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A supervisão das instituições de crédito, e em especial a sua supervisão prudencial, incluindo a da actividade que exerçam no estrangeiro, incumbe ao Banco de Portugal, de acordo com a sua Lei Orgânica e o presente diploma.
  2. 2 -O disposto no número anterior não prejudica os poderes de supervisão atribuídos à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários pelo Código dos Valores Mobiliários.