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Artigo 99.º

Relações e limites prudenciais

Redação registada como em vigor em 31/01/1997.

Esta redação foi substituída em 01/11/2007. Ver a versão consolidada

Compete ao Banco de Portugal definir, por aviso, as relações a observar entre rubricas patrimoniais e estabelecer limites prudenciais à realização de operações que as instituições de crédito estejam autorizadas a praticar, em ambos os casos quer em termos individuais, quer em termos consolidados, e nomeadamente:

  1. a)Relação entre os fundos próprios e o total dos activos e das contas extrapatrimoniais, ponderados ou não por coeficientes de risco;
  2. b)Limites à tomada firme de emissões de valores mobiliários para subscrição indirecta ou à garantia da colocação das emissões dos mesmos valores;
  3. c)Limites e formas de cobertura dos recursos alheios e de quaisquer outras responsabilidades perante terceiros;
  4. d)Limites à concentração de riscos;
  5. e)Limites mínimos para as provisões destinadas à cobertura de riscos de crédito ou de quaisquer outros riscos ou encargos;
  6. f)Prazos e métodos da amortização das instalações e do equipamento, das despesas de instalação, de trespasse e outras de natureza similar.