Artigo 5.º

Movimentação de cargas nas áreas portuárias de serviço privativo

Redação registada como em vigor em 01/02/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os titulares de direitos de uso privativo de parcelas do domínio público, de concessões de exploração de bens dominiais, de concessões de serviço público ou de obras públicas portuárias podem realizar livremente, na área que lhes está afecta, operações de movimentação de cargas, desde que as mercadorias provenham ou se destinem ao seu próprio estabelecimento industrial e as operações se enquadrem no exercício normal da actividade prevista no respectivo título de uso privativo ou no objecto da concessão.
2 -(Revogado).
3 -A realização, nas áreas portuárias privativas, de operações de movimentação de cargas fora dos casos a que se refere o n.º 1 determina, nos termos do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, a caducidade das licenças ou a resolução dos contratos de concessão respeitantes às áreas em causa.