O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 1990.
QUADRO N.º 1
(a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º)
Tipologia dos estabelecimentos de educação ou ensino públicos e respectiva designação
(ver documento original)
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/08/2007
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/08/2007