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Artigo 20.º

(Competência do Ministério da Educação)

Redação registada como em vigor em 05/09/1984.

Esta redação foi substituída em 04/02/2019. Ver a versão consolidada

Compete ao Ministério da Educação, através do Instituto de Acção Social Escolar:

  1. a)Transmitir, através dos directores escolares e responsáveis regionais, as orientações que constituem o quadro de referência para actuação dos delegados escolares, coordenadores regionais e secretários dos conselhos directivos no conselho consultivo de transportes escolares;
  2. b)Solicitar a intervenção dos serviços técnicos competentes, designadamente da Inspecção-Geral de Ensino, no sentido de tornar compatíveis os horários escolares com os da oferta dos transportes escolares;
  3. c)Apreciar os planos de transportes escolares sob o ponto de vista técnico-pedagógico, por forma a serem accionados os mecanismos necessários à compatibilização daqueles com a capacidade de acolhimento e funcionamento dos estabelecimentos de ensino;
  4. d)Participar na elaboração das portarias referidas no n.º 4 do artigo 3.º e no n.º 3 do artigo 13.º