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Artigo 21.º

(Competência do Ministério do Equipamento Social)

Redação registada como em vigor em 05/09/1984.

Esta redação foi substituída em 04/02/2019. Ver a versão consolidada

Compete ao Ministério do Equipamento Social, através da Direcção-Geral de Transportes Terrestres:

  1. a)Promover a inserção das redes de transportes escolares em planos de transportes com âmbito mais vasto;
  2. b)Apoiar tecnicamente as câmaras municipais, sempre que estas o solicitem;
  3. c)Promover, através de portaria conjunta dos Ministérios da Administração Interna, da Educação e do Equipamento Social, a fixação dos preços dos bilhetes de assinatura utilizados pelos estudantes nos transportes colectivos;
  4. d)Fornecer, a pedido das câmaras municipais, relação das empresas concessionárias de serviço de transporte público que operam na área do município, indicando os percursos das carreiras e os respectivos horários;
  5. e)Accionar os mecanismos fiscalizadores da actividade dos transportes escolares, nos termos da lei.