Artigo 3.º — Registo das explorações

Vigente desde: 28/09/1998

1 -Todas as explorações que cultivem moluscos bivalves devem:
1. a)Estar registadas na DGV, de acordo com a lista elaborada e fornecida pela Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA), que também a transmitirá ao IPIMAR;
2. b)...
2 -O registo referido no número anterior poderá ser inspeccionado pela DGV e pelo IPIMAR, dando conhecimento à DGPA dos resultados da inspecção realizada, devendo ser actualizado regularmente e conservado durante um período de quatro anos.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/09/1998