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Artigo 41.º

Legislação revogada

Redação registada como em vigor em 16/04/2002.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São revogados os seguintes diplomas:
    1. a)Os Decretos-Leis n.os 229/92, de 21 de Outubro, e 53/92, de 11 de Abril, e respectiva legislação complementar;
    2. b)Os artigos 51.º e 52.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948;
    3. c)A Portaria n.º 959/87, de 26 de Dezembro.
  2. 2 -Até 31 de Dezembro de 2002 permanece em vigor o disposto na Portaria n.º 959/87, de 26 de Dezembro, na parte aplicável ao transporte de passageiros em veículos de mercadorias.