Art.º 43 · Decreto-Lei n.º 3/2004 — Selecção dos candidatos

1 -Após a deliberação final de admissão e exclusão dos candidatos, a comissão de abertura procede à selecção dos candidatos admitidos, aferindo a idoneidade da sua capacidade técnica, económica e financeira para a instalação de um CIRVER e para assumir a qualidade de gestor de um CIRVER.
2 -A capacidade económica e financeira a que se refere o número anterior é avaliada em função dos seguintes factores:
1. a)Declarações abonatórias adequadas emitidas por entidades bancárias;
2. b)Volume de negócios;
3. c)Valores do capital próprio;
4. d)Equilíbrio financeiro tendo em conta, nomeadamente, o conjunto dos indicadores de liquidez geral, autonomia financeira e grau de cobertura do imobilizado.
3 -Os critérios de ponderação dos factores de avaliação referidos no número anterior serão definidos no programa do concurso.
4 -Considera-se que possui a capacidade técnica a que se alude no n.º 1 o facto de o candidato ou alguma das empresas que o integrem ter sido responsável, durante os últimos cinco anos, pelo tratamento de, pelo menos, 50000 t de resíduos perigosos.
5 -No caso de agrupamentos de empresas, é necessária a declaração de responsabilidade da empresa que preenche o requisito consagrado no número anterior de que não abandona a operação técnica do CIRVER.
6 -A comissão de abertura elabora, após a apreciação das candidaturas, um relatório provisório de selecção dos candidatos composto por:
1. a)Lista provisória dos candidatos seleccionados e não seleccionados;
2. b)Fundamentação da selecção de candidatos proposta.
7 -O relatório provisório é notificado aos candidatos, devendo constar da notificação o prazo para a apresentação de pronúncia sobre o teor do mesmo, em sede de audiência prévia, o qual é o previsto no n.º 2 do artigo 20.º
8 -Após a pronúncia dos candidatos, a comissão de abertura pondera as observações realizadas e elabora o relatório final, que é constituído por:
1. a)Lista final dos candidatos seleccionados e não seleccionados;
2. b)Fundamentação da selecção de candidatos proposta;
3. c)Fundamentação do não acatamento das observações realizadas pelos candidatos, se as houver.
9 -O relatório final é objecto de homologação pela entidade licenciadora e posteriormente notificado aos candidatos.

Artigo 43.º — Selecção dos candidatos

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