Art.º 46 · Decreto-Lei n.º 3/2004 — Competência da comissão de análise

1 -Compete à comissão de análise a instrução de toda a fase de apresentação e apreciação dos projectos do procedimento concursal, podendo, para o efeito, solicitar o apoio de outras entidades.
2 -Compete ainda à comissão de análise:
1. a)Conduzir o acto público de análise dos projectos;
2. b)Proceder à apreciação dos projectos;
3. c)Propor à entidade licenciadora o licenciamento dos projectos seleccionados.
3 -A comissão de análise tem o dever de deliberar sobre a exclusão de candidatos do concurso quando tenha conhecimento da existência de factos susceptíveis de constituírem justa causa de exclusão nos termos do disposto no artigo 15.º
4 -Tanto a comissão de análise como os seus membros, individualmente considerados, podem solicitar, através do seu presidente, esclarecimentos aos candidatos nos termos do disposto no artigo 24.º

Artigo 46.º — Competência da comissão de análise