Art.º 52 · Decreto-Lei n.º 3/2004 — Critérios de apreciação dos projectos

1 -A comissão de análise procede à apreciação dos projectos admitidos a concurso, em sessão privada, tendo por base os seguintes critérios:
1. a)Qualidade técnica do projecto;
2. b)Adequação aos objectivos consagrados no artigo 2.º do presente diploma;
3. c)Prazo de construção;
4. d)Sustentabilidade financeira do projecto, na qual deverão ser ponderados o montante do investimento, a rentabilidade do projecto do CIRVER e o regime de preços;
5. e)Garantias prestadas relativamente aos riscos da actividade licenciada, nos termos do artigo 62.º do presente diploma.
2 -Os factores de avaliação de cada um dos critérios referidos no número anterior, bem como a respectiva ponderação, serão definidos no programa do concurso.

Artigo 52.º — Critérios de apreciação dos projectos