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Artigo 32.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 17/05/2008.

Esta redação foi substituída em 11/07/2018. Ver a versão consolidada

  1. a)O Decreto-Lei n.º 319/91, de 23 de Agosto;
  2. b)O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro;
  3. c)A Portaria n.º 611/93, de 29 de Junho;
  4. d)Revogada;
  5. e)Revogada;
  6. f)O despacho n.º 173/99, de 23 de Outubro;
  7. g)O despacho n.º 7250/98, de 6 de Maio..