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Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 05/01/2010.

Esta redação foi substituída em 01/01/2021. Ver a versão consolidada

O presente decreto-lei tem como objecto:

  1. a)Proibir a cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações, designadamente de levantamento, de depósito ou de pagamento de serviços, em caixas automáticas;
  2. b)Proibir a cobrança de encargos pelos beneficiários de serviços de pagamento nas operações de pagamento através dos terminais de pagamento automáticos.